Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/10/2023
PROCESSO Nº 582/2023 PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 227/2023 AUTOR: Ver Rafael Divino Silva Oliveira ASSUNTO: “Que o Poder Executivo Municipal realize um estudo que possa regulamentar a isenção de taxas, assim como a emissão online de documentos à serem utilizados, conforme a Lei 10.098/00 por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como, de acordo com a Lei 10.741/03, também incluindo os idosos.”
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