Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/03/2024
PROCESSO Nº 136/2024 PROPOSIÇÃO: Moção de Apelo nº 002/2024 AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho ASSUNTO: "Moção de apelo ao Governo Federal pela desoneração da folha para os municípios. Que em abril de 2024 passará de 8% para 20% sobre a folha de salários.”
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