Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/04/2024
PROCESSO Nº 205/2024 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 020/24 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências.”
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