Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2024
PROCESSO Nº 325/2024 PROPOSIÇÃO: Informação nº 034/2024 AUTORES: Vereadores Abrelino Freitas de Barros e Paula Ynajá Vieira Nunes. ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através do órgão competente, informe sobre quando a área da Colônia Penal será repassada ao município, nos termos da Lei que autorizou o governo do estado a doar a área para que o município efetuasse regularização fundiária.”
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