Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/11/2024
PROCESSO Nº 539/2024
PROPOSIÇÃO: Indicação n° 012/2024
AUTOR: Verª. Paula Ynajá Vieira Nunes
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através do órgão competente, institua em forma de Lei o “Programa Farmácia Solidária para os medicamentos, materiais, equipamentos e produtos de higiene para animais (Pets)”. Com o objetivo de auxiliar o tratamento de saúde dos animais por meio de acesso gratuito as doações provenientes da comunidade.”