Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/08/2021
PROCESSO Nº 489/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Legislativo nº 043/2021 AUTOR: Ver. José Francisco Silva da Silva ASSUNTO: “Dispõe sobre o respeito da Administração Pública Municipal à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e Leis.”
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