Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/10/2022
PROCESSO Nº 556/2022 PROPOSIÇÃO: Informação nº 061/2022 AUTOR: Ver. José Francisco Silva da Silva ASSUNTO: "Que o Executivo Municipal encaminhe a essa Casa Legislativa cópia do Decreto n° 224/85 de 20 de março de 1985, que seja observado o prazo Constitucional e da LOM para resposta sob pena de que seja considerado prevaricação de parte do Poder Público.”
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