Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/09/2022
PROCESSO Nº 491/2022PROPOSIÇÃO: Pedido de Providência nº 205/2022
AUTOR:Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, realize estudo para reavaliação da Lei Municipal 2.617 de 2013, que estabelece normas para a exploração dos serviços de táxi no município de Charqueadas, em especial, nos seguintes critérios: flexibilização da cor do veículo; a transferência de ponto e a realização da revisão veicular.”
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