Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/10/2022
PROCESSO Nº 560/2022
PROPOSIÇÃO: Informação nº 064/2022
AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, informe a esta Casa Legislativa, tendo como base a Lei Estadual nº 8.115 de 1985, que institui e que dispõe ao Executivo Municipal 50% do que foi arrecadado através do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores(IPVA):a)Onde e como foi aplicado o valor de R$3.790.047,81 arrecadados pelo IPVA 2021? b)Onde e como será aplicado o valor de R$2.950.473,48 arrecadados pelo IPVA até setembro deste ano?”
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