Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2023
PROCESSO Nº 22/2023 PROPOSIÇÃO: Moção de Apelo nº 001/2023 AUTOR: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho ASSUNTO: “Moção de Apelo ao Executivo Federal, para que a tabela progressiva do Imposto de Renda para pessoas físicas seja revisada e de acordo com o salário mínimo e suas respectivas faixas.”
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