Projeto de Lei - Projeto de Lei

Plenária: Sessão

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/03/2021

PROCESSO Nº 123/2021 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 014/2021 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”