Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/02/2023
PROCESSO Nº 58/2023
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 10/2023
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera o artigo 3º e o Anexo I da Lei Municipal nº 506 de 09 de agosto de 1993, no que dispõe sobre o padrão de vencimento dos cargos de Fiscal de Obras e Posturas e de Fiscal de Tributos."