Indicação - Indicação

Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 01/12/2023

ASSUNTO: “Autoriza o Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de comprovada baixa renda familiar e institui no âmbito municipal o programa de auxílio funeral e assistência às famílias cadastradas em programas sociais e dá outras providências.”