Pedido de Providência - Pedido de Providência

Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/12/2023

ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal haja vista o processo seletivo para a contratualização das agentes de saúde, no que tange o processo seletivo providencie:

1. a) Que haja a cláusula para recurso, com prazo legal, para que os ACS possam recorrer caso se sintam prejudicados em qualquer fase do processo;
2. b) Que haja transparência em todas as fases do processo seletivo dos ACS, de forma com que os concorrentes possam acessá-lo a qualquer momento;
3. c) Que o processo seletivo dê prioridade para o concorrente que tenha concluído o curso técnico em ACS;
4. d) Que o certame se baseie em prova de conhecimentos específicos e o título de técnico em ACS e títulos de cursos relacionados;