Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2023
PROCESSO Nº 748/2023 PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 050/2023 AUTOR: Poder Executivo ASSUNTO: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 561, de 07 de janeiro de 1994.”