Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/02/2024
PROCESSO Nº 58/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 04/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3435, de 07 de fevereiro de 2023, que regulamenta a realização do evento ‘RODEIO ESTADUAL E INTERNACIONAL DE CHARQUEADAS’ e dá outras providências.”