Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/02/2024
PROCESSO Nº 62/2024
PROPOSIÇÃO: Emenda Aditiva nº 01/2024 ao Projeto de Lei 04/2024
AUTOR: Ver João Carlos Silva Caldeira Filho
ASSUNTO: “Acrescenta o item 29 na tabela do Art. 2º do Projeto de Lei nº 04/2024.”