Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/02/2024
PROCESSO Nº 96/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 011/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado e dá outras providências.”