Pedido de Providência - Pedido de Providência

Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/02/2024

ASSUNTO: “Que Executivo através do Departamento de Trânsito e Mobilidade e demais órgão competentes disponibilize vagas de estacionamento para “Pessoas com deficiência/PcD” e para “idosos”, nas imediações do Banco Bradesco, localizada na Av. Primeiro de Maio, nº 520, conforme determinam as Leis nº 10.741 é de 2008, 13.146/2015, Resolução CONTRAN Nº 965/2022; desta forma, além de cumprir a legislação, estaremos promovendo efetivamente a inclusão e facilitará a vida das pessoas que já enfrentam muitas outras dificuldades. Caso não exista previsão no projeto, que o mesmo seja revisado com a máxima urgência, face às muitas demandas que têm surgido.”