Plenária: Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/03/2024
PROCESSO Nº 119/2024
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 012/2024
AUTOR: Poder Executivo
ASSUNTO: "Altera o Parágrafo Único do art. 83 da Lei Municipal nº 507 de 09 de agosto de 1993 e dá outras providências."