Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/08/2019
Dispõe sobre a organização e instalação serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na modalidade de bombeiro voluntário do Município de Charqueadas de acordo com o Art.128 CE.