Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/10/2019
Prorroga o prazo previsto no Art. 2º da Lei Municipal nº 3016 de 16 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/10/2019
Prorroga o prazo previsto no Art. 2º da Lei Municipal nº 3016 de 16 de agosto de 2018 e dá outras providências.