Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/02/2023
PROCESSO Nº 046/2023
PROPOSIÇÃO: Informação nº 003/2023
AUTORES: Ver. João Carlos Silva Caldeira Filho
ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, informe esta Casa Legislativa: 1 - A Administração Municipal já está adequada para a nova lei de licitações e contratos, lei 14.133/21, já vigente e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. 2 - Estão utilizando o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/21.”