Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/02/2023
PROCESSO Nº 53/2023
PROPOSIÇÃO: Informação nº 004/2023
AUTORES: Ver. Rafael Divino Silva Oliveira
ASSUNTO: “Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe a esta Casa Legislativa informações e explicações referente ao não cumprimento da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que Altera os artigos. 165 166 e 198 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.”