Informação - Informação

Plenária: Sessão Ordinária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 23/02/2024

ASSUNTO: “Que o Executivo Municipal, através do órgão competente, informe a respeito do pagamento do Déficit Técnico Atuarial, referente ao aporte anual do quadro de servidores ativos da prefeitura, conforme Lei Municipal n° 3.446 de 20/03/2023 que, "Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária para aportes mensais com Valores estabelecidos ao Regime próprio de previdência social dos servidores do município de Charqueadas, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.”