Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2019
Institui o Programa de Regularização: Edificação Legal, em Charqueadas e dá outras providências.
Plenária: Sessão
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2019
Institui o Programa de Regularização: Edificação Legal, em Charqueadas e dá outras providências.